Resumo gerado por IA
O processo trata de um pregão para registro de preços visando à contratação de serviços de locação de equipamentos e estruturas para eventos no Distrito Federal. O Tribunal de Contas analisou a regularidade do edital, focando na adequação do modelo de contratação por demanda estimada. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça a necessidade de planejamento detalhado e justificativa de quantitativos no Sistema de Registro de Preços, evitando distorções entre a previsão editalícia e a execução contratual efetiva.
Ementa
Pregão Eletrônico por SRP nº 17/2017, lançado pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal - SEC/DF, destinado à formação de registro de preços para eventual contratação de serviço de locação de equipamentos e estruturas e materiais para a realização de eventos no Distrito Federal.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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