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STFdecisao

HC 238411

Processo: 238411

Relator
GILMAR MENDES
Julgamento
25/03/2024
Publicação
01/04/2024

Resumo gerado por IA

O processo discute o trancamento de uma ação penal contra um agente acusado de dispensa indevida de licitação, sob o argumento de que a denúncia se baseou no art. 89 da Lei 8.666/1993, dispositivo revogado pela nova Lei de Licitações. O tribunal negou o pedido, decidindo que houve continuidade normativo-típica, uma vez que a conduta permanece criminalizada agora pelo art. 337-E do Código Penal, inserido pela Lei 14.133/2021. A decisão reafirma que a transição para o novo regime licitatório não gera a extinção da punibilidade (abolitio criminis) para crimes de licitação previstos na lei antiga, permitindo que o réu se defenda dos fatos narrados independentemente da capitulação legal indicada.

Ementa

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por João Adolfo Drummond Freitas, em favor de Marcelo José Ortega, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC 186.866/SP, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/1993. ARTIGO 337-E DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE NORMATICO-TÍPICA. DESCRIÇÃO ADEQUADA DA CONDUTA NO ACUSADO. INICIAL ACUSATÓRIA APTA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITUAÇÃO LEGAL. DOLO ESPECÍFICO. DESCRIÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (eDOC 6) O impetrante narra que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 89, caput, da Lei 8.666/1993, c/c artigo 29, caput, do Código Penal. (p. 4) Em suas razões, sustenta o impetrante a necessidade de trancamento do feito originário, ante a inépcia da denúncia, notadamente porque baseada em crime previsto em lei revogada, bem assim não restou comprovado o dolo específico e o prejuízo ao erário. Ademais, alega que, quando a denúncia criminal foi oferecida, em 19.12.2022, a Lei 14.133/2021 já estava em vigor há 1 ano e 10 meses, sendo plenamente possível ao promotor oficiante verificar que o novo tipo penal trazido pela norma, no caso o artigo 337-E do Código Penal, revogou o artigo 89 da Lei nº 8.666/93. (p. 10) Diz que o caso dos autos é exatamente igual àquele tratado no HC 219.207, de minha relatoria. Pleiteia a concessão da ordem de habeas corpus para “a) a concessão de provimento liminar, inaudita altera pars, a fim de determinar a suspensão do trâmite processual da ação penal nº 1505488-65.2022.8.26.0073, com a consequente suspensão e/ou cancelamento de audiências prestes a serem realizadas pela magistrada originária; e b) a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, confirmando a medida liminar, no sentido de reconhecer a nulidade do recebimento da denúncia e, por conseguinte, determinar o trancamento parcial da ação penal nº 1505488- 65.2022.8.26.0073, que tramita na 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP, rejeitando-se a acusação especificamente contra o Paciente.” (p. 22) O feito foi registrado à minha relatoria por prevenção ao HC 237.220, que impugnava o mesmo ato coator originário, ao qual neguei seguimento. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o caso dos autos não tem qualquer relação com aquele debatido no HC 219.207. Naqueles autos, concedi a ordem com fundamento na impossibilidade de o juiz determinar a membro do Ministério Público aditamento de denúncia. Nestes autos, o impetrante requer trancamento do processo em razão da insistência do Ministério Público em pretender a condenação por infração a tipo penal que, no seu entendimento, teria sido revogado. Tanto é verdade que não há qualquer relação que o impetrante daqueles autos retornou a esta Corte no HC 234.378 para requerer exatamente o que o ora impetrante requer. Ademais, a indicação, pela acusação, de artigo já revogado não é óbice ao prosseguimento do processo penal, ante a possibilidade de o juiz dar capitulação diversa ao fato narrado, por meio da emendatio libeli. No mérito, não tem razão a defesa. Observem-se, para tanto, trechos do ato impugnado: Como registrado na decisão agravada, não é cabível a discussão de suposta ocorrência de abolitio criminis ou questionamentos acerca da continuidade típico-normativa. A questão já foi elucidada no âmbito desta Corte no sentido de que a nova lei não descriminalizou a conduta descrita no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, e que o cotejo do art. 337-E do Código Penal com o art. 89 da Lei 8.666/93 evidencia uma continuidade normativo-típica, já que o caráter criminoso do fato foi mantido. E a alegação de inépcia da denúncia que se baseou em lei revogada não prevalece. A denúncia imputa ao recorrente a prática do delito descrito no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, c.c. o art. 29, caput, do Código Penal, porque: MARCELO JOSÉ ORTEGA solicitou ao Departamento de Licitação, em 08 de abril de 2011, a abertura de licitação com custo estimado de R$115.485,00, tendo como objetivo a “contração de empresa especializada para fornecimento de equipamentos de informática “servidor de rede” e software para substituição em regime de urgência, bem como prestação de serviços para instalação”. Na solicitação fez constar que não havia tempo hábil para os trâmites licitatórios administrativos para a compra dos equipamentos, devido à urgência de infraestrutura pronta a ser disponibilizada pelo Departamento de Tecnologia da Informação. (fls. 47/48). No mesmo dia, ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA autorizou a abertura de procedimento de dispensa de licitação objetivando a aquisição de equipamentos de informática “servidor de rede” e software para substituição em regime de urgência, bem como prestação de serviços para instalação, com valor estimado global de R$ 115.485,00 (fls 65). [...] Assim, no dia 19 de abril de 2011, houve a ratificação do procedimento de dispensa de licitação pelo denunciado ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA (fls 94). Desta forma, ROGÉLIO dispensou licitação fora dos casos previstos na legislação especial, para o fornecimento de equipamentos de informática “servidor de rede” e softwares para substituição, tendo por beneficiária a empresa Fiorelli Soluções Tecnológicas Ldta. -ME, através da dispensa de licitação nº 57/2011 e respectivo contrato nº 149/2011, tendo os MARCELO JOSÉ ORTEGA e MARCELO ORNELAS FRAGOSO concorrido para a dispensa indevida. A alegada situação emergencial, invocada pelos denunciados para autorizar a dispensa de licitação, não restou caracterizada, pois, tratava-se de situação rotineira, previsível, e que, portanto, permitia à Administração se programar com antecedência para realizar um certame licitatório. Cabia, então, elaborar planejamento oportuno, que garantisse a continuidade da execução dos

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