Resumo gerado por IA
A decisão reforça que pagamentos baseados em unidades de medida técnica exigem comprovação documental rigorosa da efetiva entrega dos serviços, sob risco de imputação de débito e multa aos envolvidos. Na gestão prática, os fiscais e gestores de contrato devem atestar a execução apenas com evidências concretas, cumprindo os deveres de fiscalização e liquidação da despesa previstos nos arts. 117, 118 e 140 da Lei 14.133/2021. O Tribunal também destacou que a perda de prazos recursais pelos fiscais impede a análise de suas defesas, embora o efeito suspensivo concedido ao recurso tempestivo da empresa contratada possa beneficiá-los temporariamente quanto à cobrança das sanções.
Ementa
RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS MENSURADOS EM UNIDADES DE SERVIÇO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA. EFEITO SUSPENSIVO ESTENDIDO AOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS MULTAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. RETORNO À UNIDADE TÉCNICA PARA INSTRUÇÃO DO RECURSO CONHECIDO. COMUNICAÇÕES.
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