APELAÇÃO CRIMINAL 0800447-97.2017.4.05.8401 - TRF5
Processo: 0800447-97.2017.4.05.8401
Resumo gerado por IA
O processo trata de supostas irregularidades na contratação direta de bandas musicais por inexigibilidade de licitação, no âmbito de um convênio federal para a realização de evento festivo. O Tribunal manteve a absolvição quanto ao crime licitatório por ausência de dolo específico e prejuízo ao erário, mas reconheceu a aplicação irregular de verbas públicas devido à execução do objeto em desacordo com o pactuado, declarando, ao fim, a extinção da punibilidade pela prescrição. A decisão reforça o entendimento de que, sob a ótica da Lei 14.133/2021 (que sucedeu o art. 89 da Lei 8.666/93 no art. 337-E do Código Penal), a criminalização da contratação direta indevida exige a demonstração de intenção deliberada de lesar o erário e a efetiva perda patrimonial pública.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EX-PREFEITO. CONVÊNIO Nº 742126/2010. MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN. EVENTO "ARRAIÁ DAS CARAÚBAS". CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. ART. 1º, I E III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME LICITATÓRIO E AO DESVIO DE VERBAS. CONDENAÇÃO POR APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA PROVA. REJEIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELOS TIPOS MAIS GRAVES. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO DOLO ESPECÍFICO, DO EFETIVO DESVIO E DO PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO OBJETO CONVENIADO NÃO COMPROVADA NOS TERMOS PACTUADOS. PAGAMENTO INTEGRAL AUTORIZADO PELO GESTOR. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA CONFIGURADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. PENA CONCRETA DE 7 MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. I - Cuida-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por Ademar Ferreira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos de ação penal instaurada para apurar irregularidades na execução do Convênio nº 742126/2010, firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e o Município de Caraúbas/RN, tendo por objeto a realização do evento "Arraiá das Caraúbas", ocorrido nos dias 27 e 28 de junho de 2010. Segundo a acusação, a União repassou ao ente municipal o montante de R$ 200.000,00, cabendo ao Município a contrapartida de R$ 8.500,00, totalizando R$ 208.500,00 destinados à contratação de oito atrações musicais para o referido evento. II - A denúncia imputou ao réu, então Prefeito do Município de Caraúbas/RN, a prática dos delitos previstos no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967. Narrou o Ministério Público Federal que, para a realização do evento, o Município contratou a empresa Hytalo V. F. Amorim ME, mediante inexigibilidade de licitação, ao fundamento de que a empresa deteria exclusividade de representação das bandas contratadas. Sustentou, contudo, que a contratação direta teria sido irregular, em razão da justificativa genérica para a inexigibilidade, da ausência de comprovação suficiente da consagração artística das bandas e da contratação por empresa que não seria empresária exclusiva nos termos exigidos pela disciplina legal aplicável. III - Ainda segundo a inicial acusatória, embora o contrato previsse a apresentação de oito bandas -- Anízio Jr. e Banda, Xote 10, Thiaguinho e Mala Mansa, Forró de Arromba, Forró Real, Raízes do Forró, Swing do Forró e Pegada de Luxo --, vereadores do Município de Caraúbas/RN noticiaram ao Ministério Público Federal que parte das atrações contratadas não teria se apresentado, bem como que outras bandas, não previstas originalmente no ajuste, teriam participado do evento. A acusação também destacou que, na prestação de contas do convênio, a municipalidade não teria comprovado satisfatoriamente a realização do evento nos moldes pactuados, inclusive porque a mídia enviada ao Ministério do Turismo não permitia identificar a apresentação das bandas contratadas. IV - A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva. O Juízo de origem absolveu o réu da imputação relativa ao art. 89 da Lei nº 8.666/1993, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por entender que, embora houvesse irregularidades administrativas no procedimento de inexigibilidade, não se demonstrou, com a segurança exigida em matéria penal, o dolo específico de causar dano à Administração Pública nem a configuração típica necessária à condenação pelo crime licitatório. Quanto à
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 5 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno