Relator
IVAN LELIS BONILHA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
02/02/2026
Resumo gerado por IA
O processo trata da omissão de um município na fiscalização de uma obra pública contratada via licitação, o que resultou na procedência da representação e na aplicação de multa aos responsáveis. A decisão reforça o dever intransferível da Administração Pública de monitorar a execução contratual para garantir o cumprimento do objeto. Sob a ótica da Lei 14.133/2021, o caso destaca a importância da segregação de funções e da responsabilidade objetiva do fiscal e do gestor do contrato na prevenção de danos ao erário.
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Tomada de Preços. Liminar deferida em Mandado de Segurança. Omissão do município na fiscalização da obra. Procedência. Aplicação de multa.
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Temas
Fiscalização Contratual