Acórdão - Proc. 16890/989/25 - CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO (22)
Processo: 16890/989/25
Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades em um registro de preços realizado por consórcio público, apontando falhas graves no planejamento e na formalização da demanda dos entes consorciados. O tribunal decidiu pela suspensão cautelar do certame devido à ausência de estudos técnicos preliminares consistentes, falta de transparência e desobediência ao procedimento de Intenção de Registro de Preços (IRP). A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021, exigindo que consórcios públicos cumpram rigorosamente os deveres de planejamento, motivação e identificação objetiva das necessidades de cada município participante.
Ementa
COMO GERENCIADOR. DESVIRTUAMENTO DA REGRA DO ARTIGO 181, CAPUT, DA LEI Nº 14.133/21. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO OBJETIVA E FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA DOS ENTES CONSORCIADOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 18, INCISOS I E II E §1º, INCISO I DA LEI Nº 14.133/21. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PÚBLICO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS. DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO DO ARTIGO 86, CAPUT DA LEI Nº 14.133/21. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO PLANEJAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA, DA MOTIVAÇÃO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DESPROVIDO DE MEMÓRIAS CONSISTENTES DE CÁLCULO E C Ó P IA D E D O C U M E N T O A S S IN A D O D IG IT A LM E N T E P O R : D IM A S E D U A R D O R A M A LH O ; C R IS T...
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