APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0800028-29.2025.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0800028-29.2025.4.05.8100
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O processo discute a legalidade de uma multa milionária aplicada pela CMED a uma distribuidora de medicamentos que apresentou proposta em licitação com valores superiores ao Preço de Fábrica (PF). O tribunal decidiu pela nulidade da penalidade, concluindo que a exigência de observância do PF por distribuidores extrapola o poder regulamentar e viola os princípios da legalidade, livre iniciativa e livre concorrência, já que a Lei 10.742/2003 restringe tal teto apenas a fabricantes e importadores. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a Administração não pode utilizar normas infralegais para restringir a competitividade ou impor sanções sem base legal estrita, garantindo que o teto de preços em certames respeite a realidade econômica de cada elo da cadeia de suprimentos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. VALORES ACIMA DA TABELA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS/CMED. RESOLUÇÃO CMED Nº 2/2018. PREÇO DE FÁBRICA (PF). APLICAÇÃO A DISTRIBUIDORES. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 10.742/2003. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFRONTA À LIVRE INICIATIVA E À LIVRE CONCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO INDEVIDA À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. Recurso DA COMERCIAL VALFARMA LTDA provido e recurso da União e remessa necessária não providos. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para reduzir a multa aplicada, por considerar existente causa da redução da pena. 2. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo interposta por empresa farmacêutica em face da União Federal. A autora, distribuidora de produtos farmacêuticos, participou do Pregão Eletrônico nº 7/2020, do tipo menor preço por item, promovido pela EBSERH- Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, para registro de preço de venda de diversos medicamentos. 3. A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento - CMED aplicou multa administrativa no valor de R$ 16.175.693,67 (dezesseis milhões cento e setenta e cinco mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos) à referida empresa farmacêutica, por apresentar propostas em valor superior aos preços de fábrica previstos na Tabela da CMED (infração ao artigo 5°, inciso II, alínea "a", da Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018) e inscreveu seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, por meio do Processo Administrativo nº 25351.909028/2021-98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há uma controvérsia nos autos: analisar a legalidade da penalidade aplicada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMDE, no processo administrativo instaurado por infração ao artigo 5°, inciso II, alínea "a", da Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018 (apresentar, em licitação, propostas em valor superior aos preços de fábrica previstos na Tabela da CMED). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inicialmente, analisa-se a preliminar da ilegitimidade passiva da União. a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - cmed do conselho de governo da presidência da república, criado pela lei 10.742/2003, e responsável pela aplicação da multa aqui questionada, de maneira que é evidente a sua legitimidade passiva para a causa. A União Federal, à qual a CMED pertence como órgão colegiado interministerial, vinculado ao Governo Federal, que funciona dentro da estrutura da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária como sua Secretaria-Executiva é parte legítima para figurar no polo passivo. À ANVISA cabe executar as medidas necessárias, como Secretaria Executiva da CMED, para fazer cumprir as multas aplicadas por essa Câmara, dentro de sua competência legal. 6. Quanto ao mérito, a exigência de que distribuidores de medicamentos observem o Preço de Fábrica - PF em processos licitatórios, com fundamento na Resolução CMED nº 2/2018, é ilegal e contrária ao ordenamento jurídico brasileiro. Tal interpretação viola a Lei Federal nº 10.742/2003, extrapola o poder regulamentar da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e afronta princípios constitucionais basilares da ordem econômica, notadamente a livre iniciativa e a livre concorrência. 7. A Lei nº 10.742/2003 instituiu a CMED e estabeleceu critérios claros e objetivos para a regulação de preços de medicamentos no país. O diploma legal diferencia expressamente os elos da cadeia econômica e limita a aplicação do Preço de Fábrica ao fabricante ou importador do medicamento. 8. O PF constitui o preço máximo que a indústria pode praticar na saída do produto, não se estendendo, em momento algum, aos distribuidores, atacadistas ou comerciantes. Não há, na legislação federal, qualquer disposit
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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