Resumo gerado por IA
Em concessão rodoviária, o TCU multou responsável por manipulação de dados que inflacionaram tarifas de pedágio. A decisão reforça a importância da fiscalização e responsabilização em contratos, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (ex: art. 144 sobre fiscalização). Recursos contra a decisão foram negados, mantendo a punição.
Ementa
PROCESSO APARTADO DO TC 031.985/2016-5. ANTT. IRREGULARIDADES NO 14º TERMO ADITIVO DA CONCESSÃO DA BR-290/RS. SUPERESTIMATIVA DA TARIFA DE PEDÁGIO PACTUADA. OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. COMPARTILHAMENTO COM O TCU DOS DOCUMENTOS APREENDIDOS. MANIPULAÇÃO DOS RESULTADOS DE MONITORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO ENCERRADO. OITIVAS. AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE TRÊS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE UM RESPONSÁVEL. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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