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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 38Criada

BANCO MERIDIONAL. CIRCULAR 34046/1989. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular 34046/1989 do Banco Meridional, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa. (ex-OJ nº 137 da SBDI-I - inserida em 27.11.98)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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