Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTPrecedente Normativo nº 22Criada

CRECHE

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CRIADAtstpntrabalho