Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso da Secretaria de Proteção Animal do DF contra uma medida cautelar que restringia a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil devido à falta de uso da plataforma oficial. O Tribunal decidiu suspender a cautelar até abril de 2026, permitindo a continuidade das políticas públicas de bem-estar animal, desde que a Secretaria finalize a migração para o sistema eletrônico e garanta a transparência dos gastos. Embora o caso envolva o regime do MROSC (Lei 13.019/2014), ele reforça o princípio da continuidade do serviço público e a obrigatoriedade do uso de sistemas informatizados para controle e publicidade, diretrizes que também são pilares da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
Ementa
Representação nº 11/2025 - G4P, do Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal - MPjTCDF, Marcos Felipe Pinheiro Lima, acerca de suposto descumprimento, por diversos órgãos do Governo do Distrito Federal - GDF, das exigências de publicidade e transparência previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC) e no Decreto Distrital nº 37.843/2016, que a regulamentou no âmbito do Distrito Federal. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 89/2026-GDCIM, emitido no dia 10.03.2026, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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