Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelamento mantido
Tese
A reversão do empregado ao cargo efetivo implica a perda das vantagens salariais inerentes ao cargo em comissão, salvo se nele houver permanecido 10 (dez) ou mais anos ininterruptos.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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