Resumo gerado por IA
O processo analisou a possibilidade de usar contratos de locação de ativos para serviços de iluminação pública. O Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu que essa prática é possível, mas exige o cumprimento de diversas condições rigorosas, incluindo a demonstração da inviabilidade de outras formas de contratação, comprovação de vantajosidade econômica, matriz de riscos e autorização legislativa específica. A decisão, relevante para licitações e contratos sob a Lei 14.133/2021, busca garantir a economicidade e a legalidade, equiparando a locação com cláusula de reversibilidade a uma operação de crédito sujeita a limites de endividamento público.
Ementa
1. É possível a utilização do contrato de locação de ativos para fins de prestação de serviços de iluminação pública, desde que atendidas as seguintes condições obrigatórias: a) Demonstração da inviabilidade de utilização das formas de contratação ordinárias e previstas na legislação vigente, em especial a celebração de Parceria Público-Privada (PPP), ainda que em regime consorciado; b) Comprovação inequívoca da vantajosidade econômica com a demonstração da relação custo-benefício diante das opções ordinárias de contratação, inclusive em relação a operações de crédito disponíveis no início do procedimento, para justificar a contratação plurianual e para cada período de prorrogação, nos termos dos arts. 44, 105, 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021; c) Elaboração da matriz de risco prevista no art. 103 da Lei n. 14.133/2021, com alocação objetiva dos riscos contratuais entre as partes; d) Autorização legislativa específica prevista no art. 32 da Lei Complementar n. 101/2000, diante da caracterização de financiamento indireto de despesas considerando a existência da cláusula de reversibilidade dos bens ao final da vigência contratual, portanto, equiparando-se a uma operação de crédito, nos termos previstos no art. 29 da mesma norma; e) Inclusão do valor contratual nos limites de endividamento público consolidado e das operações de crédito por exercício, conforme definido nos demonstrativos do relatório de gestão fiscal, previstos nas alíneas “b” e “d”, I, do art. 55 Lei Complementar n. 101/2000, previstos no Manual de Demonstrativo Fiscal editado pela Secretaria do Tesouro Nacional; f) Aplicação das regras estabelecidas no art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000 às parcelas do contrato de locação de ativos vencidas até o final do mandato; g) Envio prévio dos documentos e das informações relativas à contratação a esta Corte de Contas, para a verificação da comprovação da vantajosidade e do atendimento aos demais requisitos, nos moldes do que já ocorre no caso das concessões e PPPs, por meio da Instrução Normativa n. TC-022/2015, ou de norma que vier a substitui-la.
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