Resumo gerado por IA
O processo analisa irregularidades em um edital de concorrência municipal, focando na incompatibilidade de exigências técnicas com as normas do CONFEA e na inabilitação indevida de uma licitante. O Tribunal decidiu pela procedência parcial da representação, sem aplicar sanções, mas expedindo recomendações para corrigir as falhas identificadas. A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao exigir que a habilitação técnica respeite os limites do artigo 67 e que a Administração observe o dever de diligência e saneamento de falhas antes de excluir competidores.
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Município de Santo Antônio do Paraíso. Edital de Concorrência nº 03/2025. 1) Incompatibilidade da redação do item 4.1 e de seus subitens do Anexo I do Edital de Concorrência nº 03/2025 com a Resolução CONFEA nº 137/2023 e com o art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2 2) Ilegalidade do ato de inabilitação da Representada em razão da inobservância das cautelas recomendadas pelo artigo 12, III c/c artigo 64, §1º, da Lei 14.133/202 3) Recurso administrativo processado, na essência, em conformidade com as formalidades do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2 Procedência parcial sem imputação de sanções e com a expedição de recomendações.
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