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TCUacordao

Acórdão TCU 1204/2026 - Plenário

Relator
AUGUSTO NARDES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
13/05/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal autorizou a realização de uma auditoria operacional para investigar a prática ilegal de "venda casada" e irregularidades na execução do crédito rural por bancos públicos e privados. A decisão reforça o controle sobre a eficiência dos serviços financeiros subsidiados, garantindo que a contratação de produtos acessórios não seja imposta como condição para o acesso a recursos públicos. Para assegurar a coerência das decisões, o processo foi direcionado ao relator de fiscalizações correlatas já em andamento, otimizando a supervisão sobre a aplicação de verbas federais. Embora o caso trate de operações bancárias, a medida dialoga com o princípio da segregação de funções e a vedação a cláusulas restritivas, diretrizes fundamentais também presentes na Lei 14.133/2021.

Ementa

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ACESSÓRIA (VENDA CASADA) E DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO RURAL POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS E PRIVADAS. CONHECIMENTO. PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA OPERACIONAL. PREVENÇÃO/CONEXÃO COM PROCESSOS JÁ AUTUADOS. RELATORIA DO NOVO PROCESSO DISTRIBUÍDA A RELATOR DAS FISCALIZAÇÕES JÁ REALIZADAS OU EM ANDAMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CIÊNCIA À AUTORIDADE SOLICITANTE.

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Temas

LicitaçãoContratos AdministrativosFiscalização Contratual