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TCUacordao

Acórdão TCU 689/2026 - Plenário

Relator
BRUNO DANTAS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
18/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU está apurando a regularidade dos repasses federais para clínicas de diálise conveniadas ao SUS, em resposta a uma solicitação do Congresso. Devido à insuficiência das informações prestadas inicialmente, o Tribunal prorrogou o prazo para novas diligências, visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (art. 11) e o planejamento (art. 169). A decisão busca assegurar a transparência e a conformidade nos contratos de saúde.

Ementa

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE A REGULARIDADE DOS REPASSES DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS ÀS CLÍNICAS DE DIÁLISE CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONHECIMENTO. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO SOLICITANTE. DILIGÊNCIAS. RESPOSTAS INSUFICIENTES PARA ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ATENDIMENTO DA SCN. NOVAS DILIGÊNCIAS.

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Temas

LicitaçãoFiscalização Contratual

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