AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0002842-63.2026.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0002842-63.2026.4.05.0000
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O processo analisa a denúncia contra um ex-prefeito por dispensa indevida de licitação na contratação de transporte escolar, conduta anteriormente prevista na Lei 8.666/93 e agora tipificada no art. 337-E do Código Penal. O tribunal rejeitou a denúncia por falta de justa causa, concluindo que, para a caracterização do crime, é indispensável a demonstração de dolo específico de causar prejuízo e a comprovação do dano efetivo ao erário. A decisão reforça que, sob a égide da Lei 14.133/2021 e das alterações no Código Penal, irregularidades administrativas sem má-fé ou prejuízo financeiro não devem ser punidas na esfera criminal, em observância ao princípio da intervenção mínima.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666, DE 1993). CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (STF, HC 232627/DF). ART. 337-E DO CP. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. PADRÃO PROBATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ART. 11, V, DA LEI Nº 8.429, de 1992). DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DIREITO PENAL. CONCEITO AMPLO. PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO DOLO ESPECÍFICO E DE PROVA DO DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. FALTA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I. Caso em exame 1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Francisco Rubensmário Chaves Siqueira, ex-Prefeito de Ipubi/PE, e Carlos César de Lima, então Secretário Municipal de Educação, imputando-lhes a prática do crime de dispensa indevida de licitação, previsto atualmente no art. 337-E do Código Penal, com incidência da pena do art. 89 da Lei nº 8.666, de 1993, por ser mais benéfica, sustentando, em síntese, o seguinte: (ii) parte dessas contratações ultrapassou os limites legais para dispensa; (iii) não houve formalização contratual nem procedimento administrativo de dispensa; (iv) os pagamentos foram custeados com recursos federais do PNATE e do FUNDEB; (v) o Prefeito Francisco Rubensmario Chaves Siqueira teria autorizado, reconhecido e participado das contratações; (vi) o secretário Carlos César de Lima teria operacionalizado e executado as contratações no âmbito da Secretaria de Educação; (vii) ambos teriam plena ciência da obrigatoriedade de licitação, tendo sido previamente advertidos pelos órgãos técnicos do município; (viii) em razão das doze contratações individualizadas que teriam excedido os limites legais de dispensa, o Ministério Público imputou aos denunciados a prática do crime previsto no art. 337-E do Código Penal, em concurso material. Defendendo o recebimento da ação penal apesar da ausência de indícios acerca do dolo específico e da demonstração de prejuízos efetivos ao erário, ainda, argumentando que o crime do art. 89 da Lei nº 8.666, de 1993,é formal, trazendo em socorro a sua tese a inconsistência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e o aresto da AP 971 da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, relatado pelo Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016. 2. As respostas dos acusados suscitaram, em síntese, (i) a incompetência desta Corte Regional para o processamento e julgamento da presente ação penal; (ii) a inépcia da denúncia; (iii) a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal; (iv) a inexistência de dolo específico; (v) a ausência de dano ao erário; e (vi) a ocorrência de abolitio criminis. II. Questões em discussão 3. Importa decidi ser: (i) subsiste a competência originária desta Corte; (ii) ocorreu a abolitio criminis; (iii) a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; e (iv) há justa causa para instauração da ação penal, mesmo sem indícios de autoria em relação ao dolo específico e a prova de dano ao erário.. III. Razões de decidir 4. O crime estampado no art. 89 da Lei nº 8.666, de 1993, imputado aos acusados, trata-se de delito próprio, pois somente pode ser cometido por servidor que exerça, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público, havendo divergência doutrinária quanto à exigência de demonstração do dolo específico voltado à obtenção de vantagem para si ou outrem, além do efetivo dano causado, apresentando-se como crime material ou de resultado. 5. Distingue-se do tipo plasmado no art. 90 da Lei nº 8.666, de 1993, pois, malgrado ao fim e ao cabo ambos procurem promover a lisura do procedimento - daí a distinção -,
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 10 páginasLer
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