Resumo gerado por IA
O processo trata de um mandado de segurança impetrado por empresa desclassificada em licitação por ofertar produto em desacordo com as especificações técnicas do edital. O Tribunal manteve a desclassificação, decidindo que o Judiciário não pode substituir o juízo técnico da Administração e que o mandado de segurança não admite dilação probatória para confrontar laudos técnicos. A decisão reforça o princípio do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório, previstos no art. 5º e detalhados no art. 41 da Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Ementa: Administrativo e processual civil. Apelação cível. Licitação. Objeto ofertado em desconformidade com o edital. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, no qual se pretendia a anulação de ato administrativo que desclassificou proposta apresentada em procedimento licitatório, sob o fundamento de inobservância das especificações técnicas previstas no edital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se, pela via do mandado de segurança, é possível afastar a desclassificação de licitante, mediante reavaliação da adequação técnica do produto ofertado em relação às exigências do edital. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, sendo incompatível com controvérsias que demandem reexame técnico ou dilação probatória. 4. O julgamento das propostas em licitação está vinculado às regras do edital, que obrigam tanto a Administração quanto os licitantes, sendo vedada a substituição do juízo técnico-administrativo regularmente exercido. 5. Ainda que se alegue a necessidade de dilação probatória para aferição da adequação técnica do produto ofertado, a controvérsia encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos, em especial pelo parecer da comissão técnica e diante das informações da empresa recorrente, que já se manifestou de forma expressa quanto à desconformidade do material apresentado em relação às especificações editalícias. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 14.133/2021, art. 41. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1429385, APC 0711728-93.2021.8.07.0000, Rel. Des. Luís Gustavo B. De Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 06/06/2022, DJe: 22/06/2022.
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