Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização do cumprimento de determinações anteriores do TCDF pelo DER/DF em contratos de obras públicas. O Tribunal decidiu que o cálculo dos limites de alterações contratuais deve considerar acréscimos e supressões de forma isolada, proibindo a compensação entre eles, além de exigir a observância do princípio da segregação de funções. Sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça o entendimento consolidado de que os limites de aditamentos (geralmente 25%) incidem sobre o valor original do contrato sem abatimentos, garantindo a transparência e o controle sobre modificações qualitativas e quantitativas.
Ementa
Concorrência nº 2/2011, do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, tendo como objetivo a contratação de empresa para a execução de obra, no regime de empreitada por preço unitário, objetivando aumento de capacidade e melhoramentos na rodovia DF-047 (Estrada Parque Aeroporto), no trecho compreendido entre o Aeroporto Internacional de Brasília e o entroncamento entre as rodovias DF-051 (EPGU) /DF-004 (EPNA) (Balão Camargo Corrêa), com extensão de 3,9 km.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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