Acórdão 983/2026 da Secretaria Segunda Câmara
Processo: 719645/2025
Resumo gerado por IA
O processo trata da análise de legalidade de admissões de pessoal via concurso público, resultando no registro dos atos e na expedição de determinações ao Município. A decisão reforça a obrigatoriedade de o ente público estabelecer, nos termos de referência e editais, critérios rigorosos de qualificação técnica para as bancas organizadoras e regras claras sobre subcontratação. Tais exigências alinham-se à Lei nº 14.133/2021, que demanda planejamento detalhado e a definição precisa do objeto e das obrigações contratuais para garantir a eficiência e a segurança jurídica nas contratações públicas.
Ementa
1) Admissão de Pessoal. Concurso Público. Município de Missal. 2) Manifestações uniformes da Coordenadoria de Atos de Pessoal e do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro dos atos, com a expedição de determinações ao Município. 3) Considerações do Relator a respeito da distinção conceitual entre recomendações – orientações relacionadas a práticas consideradas adequadas pelo Tribunal de Contas, mas cujo descumprimento não implica violação de normas constitucionais, legais ou infralegais – e determinações – comandos dirigidos ao jurisdicionado cuja observância é obrigatória. 4) Proposta do Relator que acompanha as manifestações uniformes. 5) Legalidade e registro dos atos. 6) Determinações ao Município para que, nos futuros processos seletivos: 6.1) observe, no encaminhamento de dados a este Tribunal, os prazos fixados na instrução normativa vigente; 6.2) defina, no termo de referência para a contratação da organizadora do processo seletivo, critérios que permitam aferir a aptidão técnica da entidade e a qualificação dos profissionais contratados para a elaboração e correção das provas, de acordo com as áreas de conhecimento relacionadas aos cargos ofertados; e 6.3) fixe, expressamente, no edital da licitação para a contratação da entidade organizadora – caso não haja dispensa de licitação – e no instrumento do acordo (contrato, termo de cooperação ou outra espécie de avença), as hipóteses de subcontratação do objeto.
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