Resumo gerado por IA
O processo discute a validade da habilitação de uma empresa em pregão eletrônico, questionando se atestados de capacidade técnica emitidos em favor de consórcios poderiam ser aceitos sem a individualização detalhada das atividades de cada integrante. O Tribunal decidiu que, diante de declarações complementares da contratante e da análise técnica do Tribunal de Contas, não cabe ao Judiciário interferir na valoração desses documentos se não houver ilegalidade manifesta. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a comprovação de qualificação técnica pode ser integrada por documentos subsidiários e que o controle judicial sobre decisões das Cortes de Contas deve respeitar a discricionariedade técnica do órgão de controle.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. EMPRESA INTEGRANTE DE CONSÓRCIO. DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DA CONTRATANTE. CONTROLE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal que mantiveram a habilitação de empresa vencedora de pregão eletrônico promovido pela Polícia Militar do Distrito Federal, ao considerarem suficiente a documentação apresentada para comprovação da qualificação técnico-operacional. Sustenta a impetrante que o atestado de capacidade técnica foi emitido em favor de empresa integrante de consórcio sem adequada individualização das atividades efetivamente desempenhadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal violaram as exigências editalícias e a Lei nº 14.133/2021 ao reconhecerem a suficiência da documentação apresentada para demonstração da qualificação técnico-operacional da empresa vencedora, bem como se há direito líquido e certo à desconstituição dos atos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno interposto contra a decisão concessiva da liminar resta prejudicado em razão do julgamento definitivo do mandado de segurança. 4. Rejeitam-se as preliminares de perda superveniente do interesse processual, inadequação da via eleita e decadência. 5. O controle jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas restringe-se à verificação da legalidade, da observância do devido processo legal, da motivação e da compatibilidade do ato administrativo com o ordenamento jurídico, não autorizando a substituição do juízo técnico da Corte de Contas por mera divergência interpretativa quanto à valoração da documentação constante do procedimento administrativo. 6. O Tribunal de Contas do Distrito Federal apreciou expressamente a controvérsia relativa ao atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa vencedora, considerando, além do atestado originário, declaração complementar emitida pela própria entidade contratante, reputando suficiente a documentação para comprovação da qualificação técnico-operacional exigida pelo edital. 7. Não demonstrada falsidade, incompatibilidade material ou manifesta insuficiência da documentação considerada pelo Tribunal de Contas, a divergência quanto à força probatória desses elementos não caracteriza ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da segurança. 8. A manifestação ministerial, embora proponha interpretação diversa acerca da suficiência da documentação apresentada, evidencia apenas a possibilidade de conclusão distinta, sem demonstrar a existência de ilegalidade objetiva nas decisões impugnadas. 9. Ausente demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminares afastadas. Segurança denegada. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: O controle jurisdicional sobre decisões dos Tribunais de Contas não autoriza a substituição da valoração técnica da documentação produzida em procedimento licitatório quando inexistente demonstração de ilegalidade manifesta, sendo insuficiente, para a concessão de mandado de segurança, a mera divergência interpretativa acerca da suficiência dos documentos apresentados para comprovação da qualificação técnico-operacional.
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