Resumo gerado por IA
O processo trata de uma irregularidade em pregão eletrônico da Secretaria de Economia do DF, onde houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa contra uma empresa licitante. O Tribunal decidiu anular os atos que prejudicaram a recorrente, determinando que o órgão reavalie a vantajosidade dos preços, uma vez que o contrato atual apresenta custos inferiores aos obtidos na licitação. A decisão reforça a aplicação da Lei 14.133/2021 ao exigir o respeito ao devido processo legal nos julgamentos de habilitação e ao dever da Administração de buscar sempre a proposta economicamente mais vantajosa.
Ementa
Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela sociedade empresária Total Lic Serviços Ltda. - ME, acerca de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 23/2020, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço, em caráter eventual e sem o emprego de mão de obra exclusiva, de transporte rodoviário de passageiros, com ônibus por km rodado, incluindo combustível, seguro total e motoristas uniformizados, para o transporte de passageiros, no âmbito distrital, intermunicipal e interestadual, destinado a atender às necessidades do Programa Compete Brasília, gerido pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SEL/DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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