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STJacordao

AgInt no AREsp 202203611863 - STJ

Processo: 2248205

Relator
MAURO CAMPBELL MARQUES
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
15/08/2023
Publicação
21/08/2023

Resumo gerado por IA

O processo trata da legalidade da glosa (retenção) de valores em um contrato administrativo após a empresa contratada deixar de utilizar recursos destinados a vales-transportes e insumos, tentando convertê-los em lucro. O STJ manteve o entendimento de que a empresa deve seguir estritamente a planilha de custos apresentada na proposta, sob pena de violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a proposta orçamentária vincula a execução contratual, impedindo que a economia de custos obrigatórios seja apropriada indevidamente pelo particular como margem de lucro.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GLOSA DE VALORES NÃO UTILIZADOS PELA EMPRESA. PREVISÃO NA PLANILHA DE CUSTOS NÃO CUMPRIDA. DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia soberano na análise da planilha de custos que é parte integrante da proposta apresentada pelo contratante, concluindo que a empresa violou o contrato/edital ao converter em lucro os recursos repassados pelo Município que eram destinados ao pagamento de vale transporte dos funcionários e insumos, em descumprimento à planilha de custos apresentada junto com a proposta, de modo que, o recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em análise de cláusulas contratuais e contexto fático-probatório próprio da causa. 2. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 3. Agravo interno não provido.

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Temas

Contratos Administrativos