Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelada
Tese
Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais, em processo de impugnação ou contestação à investidura de vogal, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (ex-Prejulgado nº 47).
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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