APELAÇÃO CÍVEL 0801053-77.2025.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0801053-77.2025.4.05.8100
Resumo gerado por IA
O processo discute a validade de um histórico escolar digital, contendo QR Code e link de validação, que havia sido rejeitado por uma banca examinadora em processo seletivo sob o argumento de descumprimento formal do edital. O Tribunal manteve a decisão favorável ao candidato, concluindo que a recusa do documento autêntico violava os princípios da razoabilidade e da legalidade, permitindo a intervenção judicial para corrigir o excesso de rigor formal da Administração. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça que a vinculação ao edital não é absoluta e deve ser interpretada à luz do princípio da eficácia e do formalismo moderado, evitando que exigências meramente burocráticas prejudiquem a seleção da proposta ou do candidato mais qualificado.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO ENARE 2024/2025. ANÁLISE CURRICULAR. HISTÓRICO ESCOLAR DIGITAL COM QR CODE E LINK DE VALIDAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV. APELAÇÃO DA FGV NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO EBSERH NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e pela Fundação Getulio Vargas - FGV em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Ceará, que, em mandado de segurança impetrado por Arthur Brandão Norjosa contra atos atribuídos ao Presidente da EBSERH e ao Presidente da FGV, concedeu a segurança para determinar a retificação da análise curricular do impetrante no ENARE 2024/2025, reconhecendo a validade do histórico escolar apresentado (com QR Code/validação) e a consequente reavaliação da pontuação conforme o edital, bem como confirmou a liminar anteriormente deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). 2. Em suas razões recursais, argumentou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, em síntese, que: 1) o Presidente da EBSERH é parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, porque o ato impugnado - análise curricular e julgamento de recurso administrativo - foi praticado exclusiva e soberanamente pela Fundação Getulio Vargas - FGV, nos termos do Edital nº 03/2024, cujo item 17.14 estabelece que a banca examinadora constitui última instância administrativa para recursos; 2) a execução integral do certame (aplicação e correção de provas, análise documental e classificação) é de atribuição da banca contratada, por força do instrumento convocatório e do contrato administrativo, sem ingerência do Presidente da EBSERH, razão pela qual eventuais ilegalidades deveriam ser imputadas à FGV; 3) o mandado de segurança é via inadequada ao propósito deduzido, pois há necessidade de dilação probatória para verificar se os documentos juntados em juízo são exatamente os mesmos encaminhados durante a etapa de análise curricular e se atendem à forma e aos requisitos objetivos previstos no edital, o que demandaria cotejo técnico e contraditório específico incompatíveis com o rito mandamental; 4) no mérito administrativo, a pontuação atribuída decorreu da estrita observância do edital (item 14) e da aplicação uniforme e objetiva dos critérios de análise curricular, sob os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, legalidade, isonomia, impessoalidade e segurança jurídica, não podendo o Judiciário substituir-se à banca para flexibilizar exigências previamente estabelecidas; 5) a jurisprudência prestigia a exigência de critérios objetivos e uniformes na análise documental, vedando a aceitação de documentos em desconformidade com o edital, por risco de quebra da isonomia e abalo da segurança jurídica (com referência a precedentes do TRF1 e TRF5); 6) o candidato é responsável por apresentar a documentação no formato e com os requisitos previstos, não cabendo interpretação ampliativa ou mitigadora pela Administração; 7) a flexibilização casuística das exigências editalícias geraria instabilidade, potencializando impugnações e judicializações, com comprometimento da lisura do certame; 8) à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 485 (RE 632.853, repercussão geral), os critérios adotados por banca examinadora - inclusive quanto à forma de comprovação de títulos e à avaliação - não podem ser revistos pelo Poder Judiciário na ausência de ilegalidade manifesta, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes; 9) por simetria com julgados que reconhecem a ilegitimidade passiva de autoridades
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 6 páginasLer
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