Resumo gerado por IA
A decisão analisa a possibilidade de municípios ampliarem, por norma local, os casos em que o instrumento de contrato formal pode ser substituído por outros documentos hábeis, como nota de empenho ou ordem de serviço. Concluiu-se que os entes municipais não podem criar novas hipóteses de dispensa do contrato formal além das previstas na Lei nº 14.133/2021, mas podem aderir aos regulamentos federais e à interpretação da AGU. Com isso, pacificou-se o entendimento de que a substituição do contrato é permitida em qualquer contratação que esteja dentro dos limites de valor da dispensa de licitação (art. 95, I), mesmo que originada de licitação formal ou inexigibilidade.
Ementa
1. Não é possível ao Município, por decreto ou outro ato regulamentar local, ampliar as hipóteses de substituição do instrumento de contrato para além daquelas expressamente previstas no art. 95, I e II, da Lei n. 14.133/2021. 2. Sem comprometer essa limitação, é lícito ao Município, com amparo no art. 187 da Lei n. 14.133/2021, adotar os regulamentos federais e a orientação interpretativa firmada pela Advocacia-Geral da União (AGU), inclusive para considerar que a substituição do instrumento contratual prevista no inciso I do art. 95 pode ser admitida quando o valor da contratação estiver compreendido nos limites monetários da dispensa de licitação, ainda que a contratação seja originária de licitação ou inexigibilidade, sem prejuízo da utilização do instrumento de contrato quando recomendável diante das características do ajuste. É igualmente possível utilizar minutas padronizadas de editais e instrumentos contratuais para racionalizar os procedimentos administrativos, desde que preservadas as exigências legais aplicáveis.
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