APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0002464-02.2013.4.05.8201 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATOS DESCRITOS RELACIONADOS A LICITAÇÃO E OBRAS NO MUNICÍPIO DE GURJÃO/PB. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. FATOS QUE NÃO PODEM SER CARACTERIZADOS COMO ÍMPROBOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (na condição de assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal, Autor da presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa), contra JOSÉ CARLOS VIDAL, JURANDIR RONALDO DA SILVA, ALYSSON DA SILVA OLIVEIRA, WALBER DOS SANTOS CORDEIRO E ORLANDO DE FARIAS CAVALCANTE JÚNIOR, em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente a demanda. 2. Sustenta a apelante que o Município de Gurjão/PB, na gestão do ex-prefeito JOSÉ CARLOS VIDAL, celebrou os Convênios 2904/2005 e 3008/2005 com a apelante para a construção de melhorias sanitárias domiciliares, banheiros, em residências de baixa renda, no valor de R$ 409.642,00, sendo realizada licitação na modalidade de Tomada de Preços 001/2007 e vencedora a empresa FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, com proposta no valor de R$ 405.319,32. Afirma que participaram da licitação empresas de fachada, utilizadas para fraudar licitações, afirmando que foi o próprio prefeito JOSÉ CARLOS VIDAL que contratou a execução das obras. 3. Depreende-se da sentença e constata-se o que segue. 4. Conforme planilhas orçamentárias às fls. 04/66 do Apenso I (ICP 1.24.000.001881/2011-50), o valor de referência estimado para o custo da obra foi de R$ 409.642,00 (quatrocentos e nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais). O contrato teve vigência a partir de 30/12/2005 e término em 08/08/2010, tendo a obra sido devidamente executada, com aprovação da execução físico-financeira em percentual de 100% e da prestação de contas final pelo concedente, consoante Despacho 472/PGF/PFE/FUNASA (fls. 145/146) e Relatório final da TCE 25210.003.239/2009-33 (fls. 369/371 do Apenso V, Vol. II). 5. De plano, é imperioso notar que o MPF reconhece a conformidade do procedimento licitatório com os requisitos legais, deixando claro que não foram encontradas irregularidades na tramitação do certame, à exceção daquela referente à suposta falsificação da assinatura do engenheiro ABÍLIO no documento de fl. 284 ("Declaração de recebimento de informações e das condições do local da obra" - fl. 278 do Apenso I). 6. Contudo, ultimada a instrução processual, tal asserção, que já era inconclusiva - visto que baseada unicamente na negativa do suposto subscritor -, mostrou-se inverossímil, tendo a testemunha Elenilda da Conceição, integrante da Comissão de Licitação responsável pela confecção e assinatura do documento, em seu depoimento, dito que recebeu, de fato, o engenheiro na Prefeitura e declarou sua a presença mediante apresentação da carteira do CREA, na qual constava o nome do Sr. ABÍLIO. 7. Frise-se, ademais, que o profissional em questão, quando ouvido no ICP (fls. 239/240), confirmou que era engenheiro da empresa FC, constando como seu responsável técnico e funcionário com carteira assinada (fls. 258/265 do Ap. I), além de haver carimbo e rubrica bastante similares em diversos outros documentos do processo, a corroborar a versão dos promovidos Jurandir e Walber no sentido de que aquele teria negado ser sua a assinatura por ser funcionário público estadual e ter receio de implicações quanto a eventual impedimento da atividade privada. 8. Com base nessas premissas, é possível, desde já, afastar qualquer ilícito na conduta do réu ORLANDO DE FARIAS. 9. Particularmente no caso dos autos, vê-se, na argumentação do MPF, que esse é exatamente o cenário delineado na presente ação, em que se mostra incontroverso que a Tomada de Preços 001/2007 observouos atos e formalidades exigidos na Lei 8.666/1993 e ocorreu com toda a sua amplitude, reunindo cinco empresas que retiraram o edital (fls. 200/204 do Apenso I), sem que se

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