Sentença (publicação na íntegra) - Proc. 5887/989/23 - CONTRATO
Processo: 5887/989/23
Resumo gerado por IA
O processo analisa a regularidade de um pregão eletrônico e do contrato decorrente para a prestação de serviços de apoio administrativo (mensageiro e carregador) no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Tribunal decidiu pela regularidade dos atos, concluindo que a falta de cobertura total da garantia contratual foi uma falha irrelevante diante da pouca significância do período descoberto. No contexto da Lei 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da eficácia e a possibilidade de sanar irregularidades formais que não causem prejuízo à execução do objeto ou à segurança jurídica da contratação.
Ementa
ROCHA DA SILVA EM EXAME: LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 48/2022 CONTRATO: Contrato nº 12/2023, assinado em 23/01/2023 OBJETO: Prestação de serviços de apoio às atividades administrativas, compreendendo as atividades de mensageiro e carregador, no (TCE-SP). VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses, a contar da data indicada pelo CONTRATANTE na Autorização para Início dos Serviços, ou seja, de 01/05/2023 a 30/10/2025. SEI nº 0005853/2021-71 EXERCÍCIO: 2023 VALOR INICIAL: R$ 1.799.999,40 INSTRUÇÃO: DF-05 / DSF-II EMENTA: Licitação e contrato. Falta de cobertura total da garantia. Pouca significância do período descoberto. Regularidade...
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