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TSTSúmula nº 398Alterada

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA

Julgamento
01/01/2017
Publicação
01/01/2017

Tese

Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ nº 126 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003).

Histórico de resoluções

  • Res. 219/2017 — DEJT 28

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Temas

situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho