APELAÇÃO CÍVEL 0802814-71.2024.4.05.8200 - TRF5
Processo: 0802814-71.2024.4.05.8200
Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da exigência de registro no CREA ou no CFT como requisito de qualificação técnica para empresas em licitações de serviços de vigilância eletrônica. O tribunal decidiu que tal exigência é legítima e proporcional, pois a atividade demanda responsabilidade técnica especializada, conforme orientação do Tribunal de Contas da União. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a Administração pode exigir inscrições em conselhos profissionais específicos desde que justificadas pela natureza técnica do objeto, garantindo a segurança da contratação sem ferir a competitividade.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, negando, portanto, a existência de direito líquido e certo à declaração de ilegalidade da exigência de registro em conselho profissional incompatível com o objeto licitado no pregão eletrônico nº 90002/2024 (item 8.28 do termo de referência). Requereu-se, ainda, fosse declarado que a impetrante atende a todas as condições de habilitação técnica e a capacidade inequívoca da Impetrante para execução dos serviços, ensejando a ilegalidade do ato de sua inabilitação. 2. No caso em exame, a impetrante/apelante aduz, em síntese, que a exigência acima descrita é ilegal, pois as hipóteses de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais devem estar previstas em lei formal, sendo o critério determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Assim, considerando que a recorrente possui, como atividade básica, a prestação do serviço de vigilância eletrônica, por meio de monitoramento por sistema eletrônico, ela não tem o dever de estar inscrita no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou no Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT. 3. Defende, ainda, que a referida atividade não representa risco diferenciado à incolumidade de bens juridicamente sensíveis a demandar a atuação exclusiva de profissional com formação específica na área técnica industrial, não sendo, portanto, legítima a exigência trazida no termo de referência. 4. Por fim, menciona que tal exigência não é proporcional, e vai de encontro ao princípio da economicidade. Assim, diante do exposto acima, e alegando que o posicionamento do Tribunal de Contas da União não é vinculante, requer seja reconhecido que o interesse recursal permanece e, desta forma, seja reformada a sentença. 5. A questão em discussão consiste em definir a legali
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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