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TCE-PRacordao

Acórdão 937/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 317318/2025

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
27/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa a legalidade da contratação de consultoria técnica por inexigibilidade e de enfermeira por processo seletivo simplificado em um hospital municipal, sob suspeita de burla ao concurso público. O Tribunal julgou a denúncia improcedente, concluindo que os serviços técnicos não substituíram servidores efetivos e que a contratação temporária foi justificada pela ausência de vagas em lei e por afastamentos inesperados de concursados. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, as contratações diretas e temporárias exigem planejamento rigoroso e demonstração de que não há preterição de candidatos aprovados ou sobreposição de funções permanentes.

Ementa

Denúncia. Município de Terra Rica. Contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviços de consultoria e assessoria técnica em urgência e emergência hospitalar para o Hospital Municipal Cristo Redentor. Alegação de substituição de servidores efetivos, sobreposição de atribuições e burla ao concurso público. Não configuração. Cadastro da responsável técnica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/DATASUS). Inconsistência operacional sanada, sem vínculo funcional. Contratação temporária de enfermeira por processo seletivo simplificado diante da inexistência de vagas legalmente criadas à época e de afastamentos simultâneos de servidores efetivos. Preterição de aprovados não caracterizada. Improcedência. Expedição de recomendação ao Município para que, no planejamento de futuros concursos públicos, realize verificação rigorosa da disponibilidade de vagas previamente autorizadas por lei antes de iniciar o processo seletivo.

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos AdministrativosPlanejamento