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TSTOJ-SBDI-II nº 60Cancelada
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. BANCO
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cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417
Tese
Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho