Resumo gerado por IA
O TCU anulou a inabilitação de licitantes em pregão para alimentação escolar devido a restrições indevidas na comprovação de experiência (art. 67, Lei 14.133/21). A decisão exige nova análise da habilitação, pois a exigência de qualificação técnica ambígua e a vedação ao somatório de atestados restringiram a competitividade e geraram risco de sobrepreço, contrariando os princípios da Lei 14.133/21 (art. 17, 56, 59 e 141). Isso reforça a necessidade de critérios claros e proporcionais na qualificação técnica para garantir a seleção da proposta mais vantajosa.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (SEDU-ES). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. VEDAÇÃO INDEVIDA AO SOMATÓRIO DE ATESTADOS PARA COMPROVAÇÃO DE PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA. ANÁLISE RESTRITIVA DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AMBIGUIDADE NOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE RISCO DE SOBREPREÇO SUPERIOR A R$ 25 MILHÕES. PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO DE INABILITAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA REANÁLISE DA HABILITAÇÃO DE TODOS OS LICITANTES PARA TODOS OS LOTES. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ARQUIVAMENTO.
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