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TSTOJ-TP/OE nº 13Cancelada
PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSIÇÃO DO EXEQUENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO INDEVIDO.
Julgamento
01/01/2025
Publicação
01/01/2025
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
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cancelada por perda de eficácia a partir de 19/12/2019, pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça
Tese
É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.
Histórico de resoluções
- Res. 225/2025 — DEJT 30
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-tp-oetrabalho