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TSTPrecedente Normativo nº 50Criada

EMPREGADO RURAL. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas.

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situacao:CRIADAtstpntrabalho