Resumo gerado por IA
Em licitações de serviços de TIC sem dedicação exclusiva, o TCU alerta para que o edital não exija planilhas de custo detalhadas como se houvesse vínculo empregatício (CLT), pois isso restringe a competição e a autonomia das empresas (art. 25, Lei 14.133/21). A decisão também reforça que usar valores de referência salariais como obrigatórios (Portaria SGD/MGI 750/2023) pode ser inadequado, pois salários menores não significam, necessariamente, que a proposta é inviável. O órgão deve buscar o melhor preço, sem engessar o mercado com exigências desnecessárias.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE LICITANTE. FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ENAP). PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TIC SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. TERMO DE REFERÊNCIA CONTENDO PLANILHA ESTRUTURADA SEGUNDO LÓGICA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS INCONGRUENTES COM O TIPO DE CONTRATAÇÃO E TÍPICAS DE VÍNCULOS CELETISTAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE QUE OFERTOU MELHOR PROPOSTA POR NÃO PREENCHER OS CAMPOS ASSOCIADOS AO REGIME DE CLT DAS PLANILHAS DE CUSTOS. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS E CONSTRUÇÃO PARTICIPATIVA DE DELIBERAÇÕES. REVOGAÇÃO DO CERTAME POR INICIATIVA DA ENAP. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. CIÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÕES. A vinculação obrigatória dos valores constantes do Anexo II da Portaria SGD/MGI 750/2023 como remuneração mínima dos profissionais a serem contratados contraria os princípios da competitividade e da economicidade, uma vez que tais valores de referência provêm da mediana saneada de pesquisa de preços de mercado efetuada pela Administração e, portanto, remunerações inferiores não necessariamente indicam a inexequibilidade da proposta da licitante. A exigência de preenchimento obrigatório de planilha de custos e de observância de parâmetros típicos de vínculos celetistas, como salários mínimos por perfil, encargos trabalhistas e provisões, não se coaduna com as contratações de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, pois compromete a competitividade do certame e a autonomia empresarial das licitantes.
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