Resumo gerado por IA
O processo trata da aplicação de sanção administrativa a uma empresa devido ao descumprimento injustificado de um contrato administrativo. O STJ manteve a penalidade, decidindo que não houve irregularidade no procedimento e que a revisão dos fatos e das cláusulas contratuais é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7. A decisão reforça, sob a ótica da Lei 14.133/2021, o poder-dever da Administração de sancionar contratados inadimplentes e a importância do cumprimento rigoroso das obrigações para evitar penalidades.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO BASEADO NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem já que fundado nas provas e fatos dos autos, bem como no contrato administrativo, o que de fato atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.
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