Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades no modelo de formação de custos e na sistemática de pagamento de um pregão da NOVACAP destinado a serviços de manutenção. O Tribunal determinou a suspensão do certame até que a estatal adote critérios objetivos de medição por serviço efetivamente executado, segregue manutenções preventivas de corretivas e utilize composições de preços unitários (como o SINAPI) em vez de valores agregados por equipamento. A decisão reforça os princípios da Lei 13.303/2016 e da Lei 14.133/2021 ao exigir a rastreabilidade de custos, o detalhamento de planilhas e a proibição de pagamentos dissociados da contraprestação para evitar o superfaturamento.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico nº 037/2025 - NLC/PRES, lançado pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia de natureza continuada, relativos às manutenções preventivas e corretivas de forma concomitante, compreendendo remoção de equipamentos, fornecimento de mão de obra, materiais de consumo e insumos, bem como quaisquer outros necessários à operação dos Parques Infantis, Pontos de Encontro Comunitários - PECs e Complexos Multiexercitadores, dispostos em áreas públicas das Regiões Administrativas do Distrito Federal. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 114/2026-GCPT, emitido no dia 06.05.2026, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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