Resumo gerado por IA
O processo discute a condenação criminal por dispensa ilegal de licitação e a tese de que a revogação da Lei 8.666/93 teria gerado a extinção da punibilidade (abolitio criminis). O tribunal decidiu que não houve a extinção do crime, mas sim uma "continuidade normativo-típica", pois a conduta de fraude à licitação permanece criminalizada no art. 337-E do Código Penal, trazido pela Lei 14.133/2021. Para o Direito Administrativo, a decisão reafirma que as infrações cometidas sob a lei antiga continuam sendo puníveis na vigência da Nova Lei de Licitações, que inclusive estipulou penas mais rigorosas para tais delitos.
Ementa
DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios, resumido na seguinte ementa (Doc. 211, fls. 1-2): Embargos infringentes. Efeito devolutivo. Fraude à licitação. Abolitio criminis. Continuidade delitiva. Peculato. Lavagem de capitais. Pena. 1 – O efeito devolutivo dos embargos infringentes e de nulidade restringe-se à matéria objeto da divergência. 2 – Na revogação procedida pela L. 14.133/21 do art. 89 da L. 8.666/93 não ocorreu abolitio criminis da conduta de fraude à licitação, mas continuidade normativo-típica, pois o fato permanece como crime no art. 337-E do CP, que estipula pena mais elevada. 3 - Nos termos da jurisprudência dominante do e. STJ e do c. STF, o crime de fraude à licitação é instantâneo de efeitos permanentes, de sorte que apenas haverá continuidade delitiva se ocorrem aditivos contratuais com sucessivas prorrogações. 4 – Atos antecedentes que consistiram em meio para a contratação com dispensa ilegal de licitação não são punidos isoladamente, se não causaram, por si só, prejuízo ao erário, que só ocorreu com a posterior contratação e consequente repasse do numerário à empresa privada contratada ilicitamente. 5 - Não pode a sentença condenar os acusados por fatos não descritos na denúncia, pena de afronta à regra da congruência. 6 – A pena não se submete a critérios matemáticos rígidos de aumento, devendo esse ser proporcional à gravidade concreta dos crimes cometidos. 7 - O e. STJ consolidou entendimento de que se deve adotar o acréscimo na pena-base de 1/6 da pena mínima cominada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. A utilização de fração superior, devidamente fundamentada, não comporta alteração. 8 - Embargos infringentes do primeiro, terceiro, quarto e quinto embargantes providos em parte. Não providos os da segunda embargante. Consta dos autos, em síntese, que o recorrente, OSWALDO LUIZ DOS SANTOS PORTO, foi condenado à pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção, além da multa, pelo crime do art. 89 da Lei 8.666/93, em continuidade delitiva (Doc. 135). No acórdão do recurso de Apelação, a pena foi reduzida para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção (Doc. 194, fls. 195-196). No acórdão dos Embargos Infringentes, foi afastada a continuidade delitiva e a pena foi readequada para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de detenção, em regime semiaberto, e multa à razão de 2% sobre o valor do contrato com a FLS Tecnologia Ltda (Doc. 211, fls. 16-17). Os Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que julgou os embargos infringentes não foram providos (Doc. 220). No Recurso Extraordinário, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da CF/1988, alega-se ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Doc. 226). Nas razões recursais, aduz que “a desconsideração das garantias constitucionais penais aos sujeitos de direitos cria uma linha tênue de instabilidade entre a exasperação do autoritarismo de quem possui a legitimidade do uso da força e quem tem o direito de ser punido conforme os ditames legais, que conduzem uma maior civilidade em nossas relações” (Doc. 226, fl. 6). Alega que “Atento à imputação o acusado, ora recorrente, tenta, desde o inaugurar da ação penal em referência, fazer com que o poder judiciário se atente para um simples fato: ele não opôs sua assinatura no contrato” (Doc. 226, fl. 9). Enfatiza, ainda, que “a responsabilização do acusado pela suposta empreitada criminosa se deu tão somente pela sua suposta assinatura do contrato celebrado entre o CARTÃO BRB S/A e a FLS Tecnologia Ltda., o que demonstraria não apenas seu conhecimento como conivência e participação no crime licitatório. Não obstante, como demonstrado, tal premissa é manifestamente equivocada e se desprende da própria prova que menciona, pois o Sr. Oswaldo não assinou tal contrato ou qualquer outro” (Doc. 226, fl. 13). Requer, assim, o provimento do Recurso Extraordinário, com declaração de nulidade da decisão condenatória, “uma vez demonstrado que o v. acórdão recorrido contrariou dispositivo da Constituição Federal, qual seja, o artigo 93, IV, que versa sobre o primado do dever de fundamentação” (Doc. 226, fl. 20). A Tribunal de origem inadmitiu o recurso sob o fundamento de que inexistiu o necessário prequestionamento explícito da matéria, aplicando a Súmula 282/STF (Doc. 239). No Agravo, o recorrente refuta a incidência do referido óbice. No mais, reitera as alegações expostas nas razões do Recurso Extraordinário. (Doc. 244). É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente
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