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TSTOJ-SBDI-I nº 381Alterada

INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI N.º 5.889, DE 08.06.1973. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N.º 73.626, DE 12.02.1974. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT

Julgamento
01/01/2012
Publicação
01/01/2012

Tese

A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4º, da CLT.

Histórico de resoluções

  • Res. 186/2012 — DEJT 25

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Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdi1cltclt-art-71trabalho