Resumo gerado por IA
O processo trata da cobrança de juros de mora e correção monetária devidos pela Administração Pública em razão de atrasos no pagamento de serviços já prestados por empresa contratada. O tribunal decidiu que o inadimplemento gera o dever automático de pagar tais encargos a partir do vencimento de cada parcela, sendo abusiva qualquer exigência de renúncia a esses valores como condição para o recebimento do principal. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o dever de equilíbrio econômico-financeiro e a vedação ao enriquecimento ilícito do Estado, confirmando que entraves orçamentários não eximem o ente público das sanções civis pelo atraso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexame necessário e apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que condenou a Administração Pública ao pagamento de multa e juros de mora em razão do inadimplemento contratual. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incidem correção monetária e juros de mora sobre valores quitados com atraso pela Administração Pública; e (ii) estabelecer o termo inicial de incidência dos encargos moratórios. 3. A declaração firmada pela contratada quanto a desistência de ações judiciais é exigência legal (art. 86 do Decreto 32.598/2010) e não importa renúncia ao recebimento dos juros de mora e correção monetária, sobretudo porque até o efetivo recebimento, a parte sequer tinha ciência de que seria pago somente o valor nominal da dívida. 3.1. Ademais, a exigência de renúncia aos consectários moratórios como condição para pagamento administrativo caracterizaria prática abusiva e configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. O atraso no pagamento decorrente de entraves administrativos e restrições orçamentárias não pode ser imputado à contratada, que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, atraindo o disposto nos artigos 389, 395 e 397 do Código Civil. 5. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em contratos administrativos que tratem de dívida líquida, certa e exigível, os juros de mora incidem a partir do primeiro dia de inadimplemento. 6. A correção monetária, bem como os juros de mora, deve incidir desde o vencimento de cada parcela inadimplida (art. 397 do Código Civil). 7. Reexame necessário admitido. Apelação conhecida. Negado provimento a ambos.
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