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TSTSúmula nº 39Criada

PERICULOSIDADE

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15.08.1955).

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho