Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades em um pregão eletrônico da Terracap destinado à contratação de empresa para gestão de benefícios de vale-alimentação e refeição. O Tribunal de Contas do Distrito Federal recebeu a representação com pedido de cautelar para avaliar se as exigências do edital restringiam a competitividade ou feriam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão reforça a necessidade de que os critérios de habilitação e julgamento em licitações de benefícios sociais, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, garantam a ampla concorrência e evitem exigências excessivas que onerem a administração ou excluam injustificadamente participantes.
Ementa
Representação formulada pela empresa VR Benefícios e Serviços de Processamento S.A., com pedido de medida cautelar, versando acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 08/2021, da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na administração e emissão de documentos de legitimação (cartões magnéticos e/ou eletrônicos de vale alimentação e vale refeição), em conformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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