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TSTOJ-SBDI-I nº 291Cancelada
CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI N° 10.537/02. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
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cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53 da SBDI-I
Tese
Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02, incabível o pagamento de custas, por falta de previsão legal.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho