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TSTSúmula nº 86Alterada

DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-I - inserida em 14.03.1994)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho