Resumo gerado por IA
O processo trata da contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação, apresentando irregularidades na precificação e no pagamento de honorários de êxito. O Tribunal julgou a representação procedente, concluindo que houve falta de justificativa de preço adequada, onerosidade excessiva e previsão de pagamentos antes do trânsito em julgado das ações. A decisão reforça que, sob a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), a contratação de serviços técnicos especializados exige a demonstração objetiva da inviabilidade de competição e a comprovação de que os valores estão em conformidade com os preços de mercado.
Ementa
Representação. Município de Araucária. Inexigibilidade de licitação. Contrato de honorários advocatícios. Falha na metodologia de precificação. A ausência de justificativa de preço adequada, pagamento por faixa de valores a serem recebidos e onerosidade excessiva. Previsão de pagamento de honorários de êxito antes do trânsito em julgado das ações judiciais. Procedência. Determinações.
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