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Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 329Cancelada

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988

Julgamento
01/01/2025
Publicação
01/01/2025

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.

cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017

Tese

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Histórico de resoluções

  • Res. 225/2025 — DEJT 30

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Temas

situacao:CANCELADAtstsumulatrabalho