Resumo gerado por IA
O processo discute o direito de preferência de ocupantes na compra de um imóvel público alienado via licitação, após o indeferimento de uma liminar que buscava suspender o certame. O tribunal negou o recurso por entender que as ocupantes não comprovaram a regularidade da ocupação nem o cumprimento das regras do edital, requisitos essenciais para exercer tal prioridade. A decisão reforça a aplicação do art. 77 da Lei nº 14.133/2021, consolidando que o direito de preferência em licitações de imóveis exige estrita observância às condições editalícias e à prova da posse legítima.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteando a suspensão dos efeitos de processo licitatório referente à alienação de bem imóvel público. As agravantes, ocupantes do imóvel, alegam direito de preferência. A tutela de urgência buscava impedir a imissão na posse pela licitante vencedora até julgamento final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as agravantes possuem direito de preferência na aquisição do imóvel licitado, considerando as disposições do Edital nº 13/2024 e da Lei nº 14.133/2021; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da licitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de preferência na alienação de imóveis públicos, previsto no art. 77 da Lei nº 14.133/2021, exige o cumprimento das regras editalícias e a comprovação da ocupação regular do imóvel pelo licitante interessado, o que não foi demonstrado pelas agravantes em razão de contrato de concessão de uso firmado em 20/02/2000, ultrapassando o prazo máximo previsto na cláusula 11.2 do Edital nº 13/2024. 4. O processo licitatório respeitou as normas previstas no edital, vinculando a administração pública à observância de seus termos, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência da 3ª Turma Cível do TJDFT. 5. A alegação de problemas no sistema eletrônico de licitação não foi comprovada, sendo necessário exame aprofundado em fase de instrução probatória, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 6. Ausente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não se justifica a concessão da tutela de urgência pleiteada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 14.133/2021, art. 77.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1781553, 0717205-09.2022.8.07.0018, Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 03/11/2023. (jp)
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