Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCUacordao

Acórdão TCU 413/2026 - Plenário

Relator
AUGUSTO NARDES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
25/02/2026

Ementa

AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE COTAS PARA A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POLÍTICA PÚBLICA INSTITUÍDA PELA LEI 14.133/2021 E REGULAMENTADA PELO DECRETO 11.430/2023. IDENTIFICAÇÃO DE FRAGILIDADES NO DESENHO, NA IMPLEMENTAÇÃO E NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTATAL. RECOMENDAÇÃO. FUTURO MONITORAMENTO. ARQUIVAMENTO.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Contratos AdministrativosLei 14.133/2021