Relator
AUGUSTO NARDES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
25/02/2026
Ementa
AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE COTAS PARA A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POLÍTICA PÚBLICA INSTITUÍDA PELA LEI 14.133/2021 E REGULAMENTADA PELO DECRETO 11.430/2023. IDENTIFICAÇÃO DE FRAGILIDADES NO DESENHO, NA IMPLEMENTAÇÃO E NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTATAL. RECOMENDAÇÃO. FUTURO MONITORAMENTO. ARQUIVAMENTO.
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Temas
Contratos AdministrativosLei 14.133/2021