AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004328-20.2025.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0004328-20.2025.4.05.0000
Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso contra edital de pregão para serviços de vigilância armada, no qual se questionavam exigências de qualificação financeira e a ausência de rubricas específicas na planilha de custos. O tribunal negou o recurso, concluindo que a Administração possui discricionariedade técnica para fixar índices de liquidez e que custos operacionais ou legais (como aprendizes e ponto eletrônico) podem ser diluídos na proposta global sem necessidade de itens destacados. A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao validar que exigências editalícias fundamentadas, voltadas a garantir a saúde financeira da contratada em serviços contínuos, não ferem a competitividade nem a legalidade do certame.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS CONTÍNUOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. EXIGÊNCIA DE ÍNDICE DE LIQUIDEZ IMEDIATA. PLANILHA DE CUSTOS. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. COTA DE APRENDIZES. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo SINDESP - Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Ceará contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, no qual se buscava a suspensão do Pregão Eletrônico nº 90011/2025, promovido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, destinado à contratação de serviços contínuos de vigilância armada, sob alegação de ilegalidades em cláusulas do edital relativas à qualificação econômico-financeira e à composição da planilha de custos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a exigência de Índice de Liquidez Imediata mínimo de 0,8 viola a Lei nº 14.133/2021 e restringe indevidamente a competitividade do certame; (ii) estabelecer se o percentual de 0,97% fixado para aviso prévio trabalhado afronta entendimento do Tribunal de Contas da União; (iii) determinar se a ausência de rubrica específica para a cota de aprendizes compromete a legalidade do edital; (iv) verificar se a inexistência de rubrica própria para o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto torna a proposta inexequível; e (v) aferir a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública exerce discricionariedade técnica para fixar requisitos de qualificação econômico-financeira em licitações, desde que justificados, proporcionais e compatíveis com o objeto contratado. 4. A exigência de Índice de Liquidez Imediata visa assegurar a capacidade da contratada de honrar obrigações de curto prazo, especialmente trabalhistas, em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, não configurando restrição indevida à competitividade quando devidamente fundamentada. 5. A fixação do percentual de 0,97% para aviso prévio trabalhado decorre de metodologia de diluição do parâmetro de 1,94% previsto pelo TCU, ajustada à vigência contratual de 24 meses, inexistindo vício apto a invalidar o edital. 6. A obrigação de contratação de aprendizes constitui encargo legal da empresa, nos termos da CLT, não se impondo à Administração Pública a criação de rubrica específica em planilha estimativa, podendo o custo ser absorvido na composição global da proposta. 7. O fornecimento e a manutenção de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto configuram obrigação acessória inerente à execução contratual, cujo custo pode ser diluído nos preços ofertados, sem necessidade de rubrica autônoma. 8. A ausência de ilegalidade manifesta afasta a probabilidade do direito invocado, e a suspensão do certame acarretaria risco de dano inverso ao interesse público, diante da essencialidade do serviço de vigilância. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, arts. 18, IV, 59 e 69, § 5º; CLT, art. 429; CPC, arts. 300 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TCU, Súmulas nº 258 e nº 289; TCU, Acórdão nº 1.186/2017-Plenário; TST, Súmula nº 331; TRF5, jurisprudência da 5ª Turma sobre discricionariedade administrativa em licitações. GABCB04
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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